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| Íntegra do Acórdão | Acompanhamento Processual | Resultado sem Formatação | Imprimir/Salvar |
| Processo |
| RMS 24228 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0122417-7 |
| Relator(a) |
| Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) |
| Órgão Julgador |
| T1 - PRIMEIRA TURMA |
| Data do Julgamento |
| 21/08/2007 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJ 27.09.2007 p. 223 |
| Ementa |
CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE TABELIONATO. PROVA DE TÍTULOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. VALORAÇÃO. EXCLUSÃO. ADIN DO STF. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. I - O eg. STF, nos autos da ADIN 3580/MG, decidiu afastar a previsão de lei do Estado de Minas Gerais no ponto em que previa a valoração, como prova de título, do tempo de serviço prestado junto às serventias extrajudiciais, o que motivou a Administração a alterar os ditames de outro concurso que já estavam em vigor para excluir a validade de tais títulos, por ofensa ao princípio da isonomia. II - É lícito à Administração alterar condições ou requisitos estabelecidos pelo Edital visando o ingresso no serviço público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos - hipótese dos autos. Precedentes: RMS nº 10.326/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31.05.99, RMS nº 1.915/PA, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 09/05/94. III - Recurso improvido. |
| Acórdão |
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. |
| Resumo Estruturado |
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. |
| Veja |
STF - ADI 3580/MG STJ - RMS 10326-DF, RMS 1915-PA |
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