CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE TABELIONATO. PROVA DE TÍTULOS.
SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. VALORAÇÃO. EXCLUSÃO. ADIN DO STF.
ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE.
I - O eg. STF, nos autos da ADIN 3580/MG, decidiu afastar a previsão
de lei do Estado de Minas Gerais no ponto em que previa a valoração,
como prova de título, do tempo de serviço prestado junto às
serventias extrajudiciais, o que motivou a Administração a alterar
os ditames de outro concurso que já estavam em vigor para excluir a
validade de tais títulos, por ofensa ao princípio da isonomia.
II - É lícito à Administração alterar condições ou requisitos
estabelecidos pelo Edital visando o ingresso no serviço público,
desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos
- hipótese dos autos. Precedentes: RMS nº 10.326/DF, Rel. Min. JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31.05.99, RMS nº 1.915/PA, Rel. Min.
DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 09/05/94.
III - Recurso improvido. | 
