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• 13 Jul 17
  

  Tiae Bot

  • VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

      

  • VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

      

  • aos direitos dos administrados;

      

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

      

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

  • ^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

      

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

      

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  • IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

      

  • Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

      

  • Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

      

  • Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

      

  •   

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

      

     Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

  •  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

      

  • Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

      
  • três dias úteis,

  • Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

      

  • Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

      

  • II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

      
  • ^o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  • Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

      

  • Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

      

  • Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

      

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• 28 May 17
  

  alinb0
  • Art. 11
  • Art. 12
  • Art. 13
  • Art. 14
  • Art. 15
  • Art. 50.
  • Art. 51.
  • Art. 52.
  • Art. 53.
  • Art. 54.
  • Art. 55.

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• 19 Aug 16
  

  Fred Vilar

  PGDCOMP

  • Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

      

     § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  • Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  • I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  • V - decidam recursos administrativos;
  • § 1^o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
  • Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
  • § 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  • Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

      

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

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• 14 Aug 16
  

  krizinowek
  • Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• 05 Feb 15
  

  ramom1993
  • consideram-se:

  • órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

      

            II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

      

            III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  • dequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
  • impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  • OS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  • - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

      

            II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

      

            III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

      

            IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de le
  • São deveres do administrado

  • or os fatos conforme a verdade;

      

            II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

      

            III - não agir de modo temerário;

      

            IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
  • processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  • O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
  • domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
  • ormulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
  • data e assinatura do requerente ou de seu representant
  • É vedada à Administração a recusa imotivada
  • Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  • edidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos
  • derão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
  • OS INTERESSADOS
  • - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representaçã
  • as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  • . São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio
  • nda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados
  • Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares
  • uando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  • aplica-se
  • órgãos colegiados aos respectivos presidentes
  • Não podem ser objeto de delegaçã
  • edição de atos de caráter norma
  • a decisão de recursos administrativos;
  • - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  • existindo competência legal específica,
  • processo administrativo deverá ser iniciado
  • utoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  • até o terceiro grau
  • constitui falta grave, para efeitos disciplinares
  • A omissão
  • Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  • ^o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  • autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  • O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
  • no horário normal de funcionamento
  • Os atos do processo
  • realizar-se em dias útei
  • evem ser praticados no prazo de cinco dia
  • alvo motivo de força maior.
  • O prazo
  • pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
  • intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • s atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quand

  • neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

      

            II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

      

            III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

      

            IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

      

            V - decidam recursos administrativos;

      

            VI - decorram de reexame de ofício;

      

            VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

      

            VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

      

            § 1^o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

      

            § 2^o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

      

            § 3^o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
  • A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • favoráveis para os destinatários
  • alvo comprovada má-fé.
  • O direit
  • ecai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,
  • anular os atos administrativos
  • Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
  • § 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
  • recurso administrativo independe de caução
  • OS PRAZO
  • 6. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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• 20 Mar 14
  

  jefferson mello

  •         Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

      
  • O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • Art. 6^o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

      

            I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

      

            II - identificação do interessado ou de quem o represente;

      

            III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

      

            IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

      

            V - data e assinatura do requerente ou de seu representante
  • arágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falha

  • Não podem ser objeto de delegação:

      

            I - a edição de atos de caráter normativo;

      

            II - a decisão de recursos administrativos;

      

            III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  •  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

      

            I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

      

            II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

      

            III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro
  • omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

  •         Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

      
  • Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

  • DAS SANÇÕES

      

            Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa

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• 05 Feb 14
  

  Rodrigo Azevedo
  • Art. 54.
• 01 Apr 13
  

  danilosena

  Legislação Comex

• 18 Jan 13
  

  Diogo Parra
  • processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  • Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  •          § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  • § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  •   § 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:
  •    § 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:
  • I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
  • I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
  • II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
  • II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
  •      III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  •    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  • Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  •   Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  •     Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  •    I - atuação conforme a lei e o Direito;
  • I - atuação conforme a lei e o Direito;
  • II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
  • II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
  • III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
  •   III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
  • IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
  • IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
  • V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

  • V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

      
  • VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
  • VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
  •   VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
  • VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
  • VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
  • VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
  •   IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
  • IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
  • X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
  • X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
  • XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
  • XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  • XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
  • XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  • XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • CAPÍTULO II
     DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

      
  •    Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  • I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  •  Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

      
  • II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
  • I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
  • III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  • II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

      

  • IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

      

  •         III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

      

  • V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

      

  • IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

      

  •  Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

      

  •   I - expor os fatos conforme a verdade;

      

  • Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

      

  • II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

      

  • I - expor os fatos conforme a verdade;

      

  •  III - não agir de modo temerário;

      

  • II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

      

  • IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

      

  •   III - não agir de modo temerário;

      

  • IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

      
  • Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  • Art. 6^o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

  • Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

      
  • I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
  • Art. 6^o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
  • II - identificação do interessado ou de quem o represente;
  • I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
  • III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
  • II - identificação do interessado ou de quem o represente;
  • IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

  •  III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

      
  • V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

  • IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

      
  • Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

      
  • Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  • Art. 7^o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
  • Art. 8^o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
  • Art. 7^o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  • Art. 8^o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
  • Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo:
  • I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  • Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo:

      

  •   II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

      
  • I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
  • III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  • IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  • II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;
  • Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

      
  • Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  • Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  • Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  •    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  •    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
  • Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  •   Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  •   I - a edição de atos de caráter normativo;

  • Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

      
  • II - a decisão de recursos administrativos;

  •  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      
  •   III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • I - a edição de atos de caráter normativo;

      
  • Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

  • II - a decisão de recursos administrativos;

      
  • § 1^o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

  • III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

      

     
  • § 2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  •   Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  • § 3^o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  • § 1^o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
  • Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  •     § 2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  • Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

  •   § 3^o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

      
  •       Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  •   Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
  •         Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
  • Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  •   I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  • II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  •         Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

      
  • III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  •   I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

      
  • Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
  •   II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
  • Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

  • III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

      
  • Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  • Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
  •         Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

  • Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

      
  • Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  •   Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  •   Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

      

  • § 1^o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

      
  • § 2^o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  •     § 3^o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  •    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

      
  • § 4^o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

  •         Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

      
  • Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
  •         Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
  •         Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

  •         Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

      
  • Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

  • § 1^o A intimação deverá conter:

      
  •         I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
  • II - finalidade da intimação;
  • III - data, hora e local em que deve comparecer;
  • IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
  • V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
  •    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

  •         § 2^o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

      
  • § 3^o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  •         § 4^o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

      
  • § 5^o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

      

  •  Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

      
  •         Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
  • Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
  •         § 1^o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
  •         § 2^o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
  • CAPÍTULO X
     DA INSTRUÇÃO
  •     Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
  • Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

  •  Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

      
  • § 1^o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

  • § 1^o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

      
  • § 2^o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
  • § 2^o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

  •  Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

      
  • Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

  •      Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

      
  • Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
  • § 1^o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
  • Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
  • § 2^o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
  •         Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

  • Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

      
  • Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
  • Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
  • Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
  • Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
  •         Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
  • Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

  • § 1^o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

      
  • Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
  • § 2^o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
  • Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
  • Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
  •      Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
  • Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
  • Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
  • § 1^o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
  • § 2^o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
  • Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
  • Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
  • Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  •         Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

      
  • § 1^o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

  •   Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

      
  • § 2^o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
  • Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
  • Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
  •         Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
  • Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  • § 1^o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
  • Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • § 2^o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

      
  • Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
  • Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
  • Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
  • Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  • Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
  •         Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
  • Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  • Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

      
  • Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
  • Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  • I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  • Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
  • II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
  • III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  • Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  • IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  • CAPÍTULO XII
     DA MOTIVAÇÃO
  • V - decidam recursos administrativos;
  • VI - decorram de reexame de ofício;
  • Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  • VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
  • I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  • VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
  • II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
  • § 1^o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
  • III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  • IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  • § 2^o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
  •   V - decidam recursos administrativos;
  •   VI - decorram de reexame de ofício;
  • § 3^o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

  • VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

      

  •   VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

      
  • Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  • § 1^o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

      
  • § 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
  • § 2^o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
  • § 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
  • § 3^o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
  • Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

  • CAPÍTULO XIII
     DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

      
  • Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
  • Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  •    § 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

      
  • Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • § 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

      
  • § 1^o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
  • Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
  • § 2^o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à     validade do ato.
  • Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  • Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
  • § 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  •   § 1^o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

      
  • § 2^o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
  • § 2^o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à     validade do ato.
  • § 3^o    Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da   súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se  não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade  superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o  caso.
  •         Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  • Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  • Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

      
  • I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
  • § 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  •   II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
  • III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  • § 2^o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

     
  •   IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  • § 3^o    Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da   súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se  não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade  superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o  caso.
  • Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

  • Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

      
  • § 1^o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

  • Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

      
  •   § 2^o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

  •   I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

      

  • II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

      
  • III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  • III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

      

  • IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

      

  • Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

      
  • § 1^o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

  • § 2^o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

      
  • Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
  • Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
  •         Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
  • Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
  • Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
  • Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
  • I - fora do prazo;
  • II - perante órgão incompetente;
  •   III - por quem não seja legitimado;
  • IV - após exaurida a esfera administrativa.
  • § 1^o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
  • § 2^o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  • Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
  • Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
  • Art. 64-A.  Se o recorrente alegar violação de  enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso  explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme  o caso.
  • Art. 64-B.  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada  em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade  prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão  adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
  • Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
  • Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
  • Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  • § 1^o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
  •         § 2^o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
  • Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
  • § 3^o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
  •         Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
  • Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
  • Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
  • Art. 69-A.   Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos  administrativos em que figure como parte ou interessado:
  • I - pessoa  com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
  • II - pessoa  portadora de deficiência, física ou mental;
  •         IV - pessoa  portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna,  hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,  estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por  radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída após o início do processo
  • § 1^o   A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição,  deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as  providências a serem cumpridas.
  • § 2^o   Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o  regime de tramitação prioritária.
  •         Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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• 23 Oct 12
  

  danielbrandt
  •         § 1^o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
• 17 Aug 12
  

  sarapiresrios
  • azoabilidade
  • egalidade
  • legalidade
  • motivação
  • finalidade
  • interesse público
  • eficiência
  • proporcionalidade
  • moralidade
  • irrenunciável
  • competência
  • delegação
  • parte
  • delegar
  • ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados
  • Não podem ser objeto de delegação
  • edição de atos de caráter normativo
  • decisão de recursos administrativos
  • matérias de competência exclusiva
  • ato de delegação e sua revogação
  • deverão ser publicados no meio oficial
  • duração
  • os limites da a
  • considerar-se-ão editadas pelo
  • decisões adotadas por delegação
  • devem mencionar explicitamente esta qualidade
  • delegado
  • avocação
  • motivos relevantes
  • devidamente justificados
  • caráter excepcional
  • não acarretarem lesão ao interesse público
  • nem prejuízo a terceiros
  • poderão ser convalidados
  • defeitos sanáveis

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• 10 May 12
  

  Lily Bittencourt
  • Administração Federal
  • processo administrativo
  • órgão
  • integrante da estrutura da Administração
  • entidade
  • dotada
  • personalidade jurídica
  • autoridade
  • poder de decisão
  • facultativamente
  • DA COMPETÊNCIA
  • delegação
  • Não podem
  • suspeição
  • sem efeito suspensivo
  • escrito
  • prazo de cinco dias
  • intimação
  • antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento
  • DA INSTRUÇÃO
  • ofício
  • impulsão
  • consulta pública
  • diante da relevância da questão
  • audiência pública
  • não atendimento no prazo fixado
  • arquivamento do processo
  • três dias úteis
  • órgão consultivo
  • quinze dias
  • manifestar-se
  • dez dias
  • interessado
  • trinta dias
  • DA MOTIVAÇÃO
  • neguem
  • imponham
  • agravem
  • decidam
  • concurso
  • seleção pública
  • inexigibilidade
  • licitatório
  • recursos
  • decorram
  • reexame
  • deixem de aplicar jurisprudência
  • discrepem
  • anulação
  • revogação
  • suspensão
  • convalidação
  • recurso, em face de razões de legalidade e de mérito
  • cinco dias
  • reconsiderar
  • autoridade superior.
  • tramitará no máximo por três instâncias administrativas
  • recurso
  • titulares
  • parte
  • indiretamente afetados
  • organizações e associações representativas
  • interesses coletivos
  • cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos
  • dez dias
  • prazo máximo de trinta dias
  • decidido
  • justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução
  • dar efeito suspensivo ao recurso.
  • poderá
  • inco dias úteis, apresentem alegações.
  • Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
  • prioridade
  • superior a 60 (sessenta) anos
  • deficiência, física ou mental

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• 12 Mar 12
  

  reinaux
  • A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• 01 Aug 08
  

  Yuri Oliveira

  •  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      

            I - a edição de atos de caráter normativo;

      

            II - a decisão de recursos administrativos;

      

            III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      

            I - a edição de atos de caráter normativo;

      

            II - a decisão de recursos administrativos;

      

            III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  • Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito

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