Código de Processo Civil - Planalto compilada - The Diigo Meta page

• 29 Sep 15
  

  rsclemente
  • Art. 2º  Nenhum juiz prestará a tutela  jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e  forma legais.
  • DA AÇÃO
  • Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

  • § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

      

    a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

      

    b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

      

    c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

  • § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

      
  • Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
  • Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
  • No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
  • Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
  • Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
  • Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

  • Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

      
  • existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
  • antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela

  • I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

      

    II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
  • Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
  • Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

  • I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

      

    II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

      

    III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
  • Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
  • I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; 
  • II - quando ocorrer a revelia (art. 319).

  • Art. 333. O ônus da prova incumbe:

      

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

      

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

      

    Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

      

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

      

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
  • Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
  • III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
  • IV – a sentença arbitral;
  • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
  • VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
  • Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  • I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

      

    II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;  (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

      

    III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
  • Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  • Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
  • Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
  • Art. 504. Dos despachos não cabe recurso

  • Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

      

    I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

      

    II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

      

    III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

      

    IV - ofender a coisa julgada;

      

    V - violar literal disposição de lei;

      

    Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

      

    Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

      

    VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

      

    IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
  • Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
  • I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
  • II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
  • III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
  • IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
  • V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
  • VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
  • VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
  • VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
  • § 1^o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
  • § 2^o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
  • Art. 586.  A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
  • Art. 587.  É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).
  • Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
  • IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3^o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  • VI - o seguro de vida;
  • VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; 
  • VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
  • IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
  • X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
  • XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por  partido político.
  • § 1^o  A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem
  • § 2^o  O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
  • Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
  • § 2^o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
  • § 3^o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
  • § 5^o  Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.
  • Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4^o)
  • Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
  • Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
  • Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.
  • Art. 655.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
  • I - dinheiro,

  • em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

      

    II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

      

    III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

      

    IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

      

    V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  • VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  • IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  • X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  • Art. 668.  O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  • Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

      

    I - sujeitos a deterioração ou depreciação;

      

    II - houver manifesta vantagem

  • Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

     

      
  • Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
  • Art. 738.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação
  • § 1^o  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.
  • § 3^o  Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei
  • Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
  • § 1^o  O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
  • § 4^o  A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
  • § 5^o  Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
  • § 6^o  A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
  • Art. 739-B.  A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.
  • ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.
  • a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330)
  • Art. 740.  Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
  • Parágrafo único.  No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.
  • Seção II
     Do Seqüestro
  • Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.
  • interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

  • Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:

      

    I - se tiver de ausentar-se;

      

    II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.
  • Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.

  • Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

      

  • Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

      
  • Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

  • III - a lide e seu fundamento;

      

  • IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

      

  • Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

      

  • Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

      

  • Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

      

  • Art. 813. O arresto tem lugar:

      

    I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

      

    II - quando o devedor, que tem domicílio:

      

    a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

      

    b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

      

    III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

      

    IV - nos demais casos expressos em lei.

  • Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

      

    I - prova literal da dívida líquida e certa;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

      

    II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  • Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

      

    I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

      

    II - se o credor prestar caução (art. 804).

  • Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

      

  • Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

      

    I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

      

    II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

      

    III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

      

    IV - nos demais casos expressos em lei.

  • Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:

      

    I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;

      

    II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
  • Da Busca e Apreensão
  • Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de  pessoas ou de coisas.
  • Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

  • Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

      

    § 1^o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

      

    § 2^o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.

      

    § 3^o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.
  • Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.
  • Art. 1.046.
  • não sendo parte no processo,
  • ato de apreensão judicial,
  • § 1^o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
  • § 2^o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
  • § 3^o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

  • Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

      
  • Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.
  • Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
  • audiência preliminar designada pelo juiz.
  • § 2^o O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.
  • § 3^o  A  citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos  da ação principal. (Incluído  pela Lei nº 12.125, de 2009)

  •   

    Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.

      
  • ontestados no prazo de 10 (dez)
  • Art. 1.054. Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:

  • I - o devedor comum é insolvente;

      

    II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

      

    III - outra é a coisa dada em garantia.
  • DA AÇÃO MONITÓRIA
  • com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,
  • Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.
  • embargos

  • § 1^o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

      

  • § 2^o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.  (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

      

  • § 3^o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

     

      

  • DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

      

      
  • pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

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• 01 Sep 15
  

  bodisatvapeace

  Família

• 23 Feb 12
  

  Rodrigo Azevedo
  • O juiz dará curador especial:
  • ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
  • bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
  • ao réu preso
  • Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
  • Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.
  • A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
  • consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
  • A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
  • Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

  • I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

      

            II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

      

            III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

      

            IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
  • § 2^o  Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)
  • ato atentatório ao exercício da jurisdição
  • As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
  • multa
  • indenizar
  • despesas que antecipou
  • e os honorários advocatícios
  • § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
  • Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
  • Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
  • As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.
  • salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
  • A procuração geral para o foro
  • substituição

  • Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

      

    § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

      

    § 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
  • O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
  • Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.
  • o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas
  • Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
  • Salvo disposição em contrário
  • suspenso
  • o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes
  • poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

  • Art. 54.  Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

      

            Parágrafo único.  Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.
  • A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição
  • Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
  • Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido.
  • sem suspensão do processo
  • suspenderá o processo

  • Art. 52.  O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

      

            Parágrafo único.  Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

      

            Art. 53.  A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.
  • Art. 57.  O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
  • inventário e partilha de bens, situados no Brasil
  • Art. 94
  • Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
  • situação da coisa.
  • O foro do domicílio do autor da herança
  • oferecida antes da audiência
  • ausente for réu
  • foro de seu último domicílio
  • Oferecida depois de iniciada a audiência
  • Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

  • I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

      

            II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

      

            III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
  • Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
  • Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.
  • suspenderá o processo
  • Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação
  • Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.
  • Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.
  • Presume-se aceita a nomeação se:
  • ou acidente de veículos
  • delito
  • o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se;
  • o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.
  • Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:
  • deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;
  • em razão do valor e do território
  • poderá modificar-se pela conexão ou continência
  • nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.
  • prevento
  • A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
  • A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu
  • Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.
  • Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.
  • sucessivamente
  • Art. 74.  Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
  • Art. 75.  Feita a denunciação pelo réu:

  • I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

      

            II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;

      

            III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.
  • A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.
  • Art. 85.  O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
  • proceder com dolo ou fraude;

  • I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

      

            II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
  • A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

  • Art. 113.  A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

      

            § 1^o  Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

      

            § 2^o  Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
  • DOS ATOS PROCESSUAIS
  • DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
  • Dos Atos em Geral
  • O direito de consultar os autos e de  pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O  terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do  dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do  desquite.
  • Dos Atos da Parte
  • de ofício ou a requerimento da parte
  • Caberá ao juiz
  • determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
  • Dos Atos do Juiz
  • Sentença
  • Decisão interlocutória
  • despachos
  • Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
  • Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
  • não se interrompendo nos feriados.
  • suspenderá o curso do prazo
  • O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
  • DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
  • reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
  • Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
  • eputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
  • apenas
  • Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
  • A citação válida
  • A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação
  • A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
  • Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
  • Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
  • havendo suspeita de ocultação
  • Far-se-á a citação por edital:
  • parte
  • 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias

  • Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

      

    Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
  • Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

  • Art. 214.  Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

      

            § 1^o  O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
  • § 2^o  Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
  • Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

  • Art. 218.  Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

      

            § 1^o  O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

      

            § 2^o  Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

      

            § 3^o  A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

  • demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

      

            § 3^o   N
  • É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
  • Começa a correr o prazo:
  • quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido
  •  3^o  A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o n^o Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
  • § 5^o  Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n^o IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.
  • Art. 266.  Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
  • a requerimento da parte
  • pretendida no pedido inicial
  • II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
  • § 6^o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
  • Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
  • quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
  • DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
  • Da Audiência Preliminar
  • e versar a causa sobre direitos que admitam transação
  • Art. 285-A.
  • O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
  • Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
  • É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
  • É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
  • Art. 319.  Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
  • a exceção será processada em apenso aos autos principais.
  • convenção de arbitragem;
  • Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

  • Art. 303.  Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

      

            I - relativas a direito superveniente;

      

            II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

      

            III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
  • DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
  • Do Efeito da Revelia
  • Da Declaração incidente
  • Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido
  • Das Alegações do Réu
  • Da Extinção do Processo
  • Do Julgamento Antecipado da Lide
  • Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
  • revisão
  • súmula deste Tribunal
  • jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal
  • tribunal superior competente

  • Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

      

    § 1^o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

      

    § 2^o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

      

    § 3^o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

      

    § 4^o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

      

    § 5^o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
  • Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
  • em força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
  • A sentença
  • Não fazem coisa julgada:

  • Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

      

    § 1^o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

      

    § 2^o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

      

    § 3^o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1^o a 6^o do art. 461.(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
  • nos casos de assistência judiciária.
  • Poderá
  • quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda
  • execução provisória
  • I – corre
  • II – fica
  • III – o
  • poderá ser dispensada:
  • A caução
  • Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias  autenticadas das seguintes peças do processo

  • Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

      

            § 1^o  A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

      

            § 2^o  A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

      

            § 3^o  Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

      

            § 4^o  O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.   (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

      

            § 5^o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.  (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)
  • § 6^o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

  • Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

      

            § 1^o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

      

            § 2^o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

      

            § 3^o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1^o a 6^o do art. 461.(Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

      

            Art. 462.  Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
  • § 2^o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
  • § 1^o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
  • Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
  • Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
  • Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.
  • Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
  • O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
  • Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
  • Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
  • Art. 486.  Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
  • Art. 543-A
  • O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de   terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento   Interno do Supremo Tribunal Federal.
  • O relator, conforme   dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e   considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de   pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia
  • O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
  • Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias
  • O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  • A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
  • Dos despachos não cabe recurso

  • Art. 506.  O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

      

            I - da leitura da sentença em audiência;

      

            II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

      

            III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
  • § 1^o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)
  • O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
  • Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
  • Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.
  • atentatório à dignidade da Justiça
  •  julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. 

  • Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

      

            § 1^o-A   Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.  (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
  • § 1^o   Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.  (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
  • Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
  • DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
  • O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
  • poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas
  • efetivação
  • Parágrafo único.
  • devedor ou terceiro
  • poderá
  • optar
  • A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.
  • Art. 797.  Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
  • Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.

  • Art. 800.  As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

      

            Parágrafo único.  Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
  • É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
  • citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
  • não será
  • justo receio
  • ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
  • ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
  • ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
  • Art. 853.  Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.
  • se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
  • Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial;
  • Art. 983. 
  • ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes
  • aberto dentro de 60 (sessenta) dias
  • O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
  • requerer
  • A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe
  • legitimidade concorrente
  • O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer
  • primeiras declarações
  • Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
  • O inventariante será removido:
  • o juiz mandará citar
  • Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações.
  • o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio
  • Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes
  • termo de últimas declarações
  • No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor.
  • DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
  • Art. 923.  Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
  • Art. 1.031. 
  • Art. 1.036.
  • sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial
  • Admitem-se ainda embargos de terceiro:
  • para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;
  • para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
  • o processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
  • opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença
  • Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.
  • PRESTAÇÃO DE CONTAS
  • separação consensual
  • poderão ser realizados por escritura pública
  • divórcio consensual

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• 05 Jan 12
  

  reinaux

  legislacao cpc

  • voluntária
  • contenciosa
  • senão quando a parte ou o interessado a requerer
  • interesse e legitimidade
  • existência
  • inexistência
  • falsidade
  • autenticidade
  • ainda que
  • ação declaratória
  • violação do direito
  • salvo quando autorizado por lei
  • direito alheio
  • capacidade para estar em juízo
  • exercício dos seus direitos
  • curador especial
  • incapaz
  • réu preso
  • revel
  • representante judicial
  • cônjuge
  • direitos reais imobiliários
  • consentimento
  • atos praticados
  • digam respeito a ambos os cônjuges
  • recair sobre o produto do trabalho da mulher
  • dívidas contraídas pelo marido
  • ônus sobre imóveis
  • ações possessórias
  • sem justo motivo
  • cônjuge a recuse
  • suprir-se judicialmente
  • impossível dá-la
  • quando necessária
  • invalida o processo
  • falta
  • não suprida pelo juiz
  • procuradores
  • União
  • Município
  • Prefeito ou procurador
  • massa falida
  • síndico
  • herança jacente
  • curador
  • espólio
  • inventariante
  • estatutos
  • pessoas jurídicas
  • diretores
  • administração dos seus bens
  • sem personalidade jurídica
  • pessoa
  • filial
  • pessoa jurídica estrangeira
  • sucursal
  • gerente
  • agência
  • administrador
  • condomínio
  • síndico
  • dativo
  • inventariante
  • sucessores
  • espólio for parte
  • autores ou réus
  • não poderão opor a irregularidade de sua constituição
  • presume-se autorizado
  • citação inicial
  • gerente
  • prazo razoável
  • suspendendo o processo
  • nulidade do processo
  • autor
  • revel
  • ao réu
  • terceiro
  • excluído
  • verdade
  • boa-fé
  • destituídas de fundamento
  • defesa
  • pretensões
  • atos inúteis
  • não criar embaraços
  • ato atentatório ao exercício da jurisdição
  • de ofício ou a requerimento do ofendido
  • expressões injuriosas
  • cassada a palavra
  • defesa oral
  • pleitear de má-fé
  • perdas e danos
  • contra texto expresso de lei ou fato incontroverso
  • alterar a verdade
  • objetivo ilegal
  • resistência injustificada
  • modo temerário
  • provocar incidentes
  • protelatório
  • recurso
  • de ofício ou a requerimento
  • indenizar
  • um por cento
  • prejuízos
  • honorários
  • solidariamente
  • coligaram
  • proporção
  • interesse
  • não superior a 20%
  • Salvo
  • antecipando-lhes o pagamento
  • justiça gratuita
  • também,
  • honorários advocatícios
  • vencido a pagar ao vencedor
  • nulidade da citação
  • inexistência
  • incompetência absoluta
  •  inépcia da petição inicial
  • perempção
  •  litispendência
  • coisa julgada
  • conexão
  • defeito de representação
  • convenção de arbitragem
  • carência de ação
  •  falta de caução
  • exceção
  • prazo de 15 (quinze) dias

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• 25 Sep 08
  

  Rodrigo Brigante

  Código de Processo Civil no site do Planalto. Incluir anotações de estudo para as aulas de Direito Processual da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo FDSBC

  Direito Processo Civil Processual Código de Processo Civil Processual Civil Processo Civil Lei 5869 Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo FDSBC

  • Das Citações
  • Das Citações
• 01 Sep 08
  

  Gleyson Lima

  códigos

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