Constituição - The Diigo Meta page

• 20 Apr 12
  

  Lily Bittencourt
  • fundamentos
  • objetivos
  • construir
  • garantir
  • reduzir
  • erradicar
  • promover
  • relações internacionais
  • princípios
  • condi
  • ções de elegibilidade
  • quinze dias contados da diplomação
  • perda ou suspensão
  • cancelamento da naturalização
  • incapacidade civil absoluta
  • condenação criminal transitada em julgado
  • recusa
  • improbidade administrativa
  • data de sua publicação
  • eleição
  • ano da data de sua vigência
  • vigor
  • I - direito civil, comercial, penal, processual, eleit
  • oral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  • comum
  • direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  • confi
  • efetiv
  • r cria
  • rquia
  • unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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• 19 Apr 12
  

  Leonardo Raphaelli
  • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  • § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  • III - renda e proventos de qualquer natureza;
  • Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
  • I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
  • b) a receita ou o faturamento;

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• 14 Mar 12
  

  vinniolivieri
  • III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
  • V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
  • X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  • XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
  • XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
  • XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
  • XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
  • a) privação ou restrição da liberdade;
  • c) multa;
  • XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
  • LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  • b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

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• 

  analuiza
  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

      

    § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

      

    § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

      

    § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

      

    § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

     

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    § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

     

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    § 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

     

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    § 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

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  • Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

      

    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

      

    § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

      

    § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

      

    Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas
  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  • XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

  • rt. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

      

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

      

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

      

    III - elaborar seu regimento interno;

      

    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

      

    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

      

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Feder

  • Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

     

      
  • Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

  • § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

      
  • Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
  • II - dois terços pelo Congresso Na

  • rt. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

      
  • Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  • ) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

      

  • § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

      
  • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de  2006)

  • V - é facultado ao Senado Federal:

      

    a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

      

    b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
  • § 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere   o inciso I do caput deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das   matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á para a educação   infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 1/3   (um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo   ano e sua totalidade a partir do terceiro ano.  (

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• 06 Mar 12
  

  jrmota

  direito delicious

• 23 Feb 12
  

  Rodrigo Azevedo
  • inafiançável
  • polícia federal
  • polícia federal
  • polícia federal
  • defesa
  • racismo
  • inafiançáveis
  • a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos
  • inafiançável
  • nafiançável

  • É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

      

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

      

    II - incapacidade civil absoluta;

      

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

      

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

      

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  • desporto;
  • Os atos de improbidade administrativa importarão
  • a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  • incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  • polícia federal
  • instituída
  • polícias civis

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• 08 Feb 12
  

  izontm
  • Art. 1º
  • Art. 2º
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 5º
  • Art. 18
  • Art. 19.
  • Art. 20.
  • Art. 21.
  • Art. 22.
  • Art. 23.
  • Art. 24.
  • Art. 37.
  • Art. 38.
  • Art. 39.
  • Art. 40.
  • Art. 41.
  • Art. 42
  • Art. 43.
  • Art. 44.
  • Art. 76.

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• 15 Sep 10
  

  Marco Pivetta

  Direito

• 13 Mar 10
  

  wvaxdyr

  Referencia Legislacao

• 19 Sep 09
  

  Rafael Lacerda

  CF

  • b) direito penal, processual penal e processual civil;
  • b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
• 24 Apr 08
  

  Rinúccia Faria La Ruina
  • Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
• 26 Mar 08
  

  Pablo de Camargo Cerdeira

  constituição federal legislação

  • Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

      

    I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;

      

    II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

      

    III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

      

    IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

      

    V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

      

    VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

      

    VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

      

    VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

      

    IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

      

    X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

      

    XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

      

    XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

      

    XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

      

    § 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

      

    § 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

      

    § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

      

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

  •  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: >

      

     I - o Supremo Tribunal Federal; >

      

     I-A o Conselho Nacional de Justiça; >  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) >

      

     II - o Superior Tribunal de Justiça; >

      

     III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; >

      

     IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; >

      

     V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; >

      

     VI - os Tribunais e Juízes Militares; >

      

     VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e >  Territórios. >
• 01 Aug 07
  

  Leonardo de Oliveira Martins

  law politics Brasil

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