This link has been bookmarked by 1 people . It was first bookmarked on 10 Apr 2008, by Pablo de Camargo Cerdeira.
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10 Apr 08
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inequívoca
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certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
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cadastro de usuário no Poder Judiciário
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autenticidade
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até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia
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intimações serão feitas por meio eletrônico
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A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo
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todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico
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preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização
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